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EDITAL DE LICITAÇÃO

LEILÃO Nº 001/2011-CLV/DETRAN-AP

O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, situado na Rua Tancredo Neves, nº 217 - São Lázaro, no Município de Macapá, Estado do Amapá, através de sua Comissão de Leilão de Veículos, instituída pela Portaria nº 236/11-DETRAN/AP, de 06/06/11, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I e Art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, Lei Federal nº 6.575/78, Resolução nº 331/09–CONTRAN, Lei Estadual nº 0194/94 (Código Tributário do Estado do Amapá) e Decreto Estadual nº 2269/98-RICMS/AP, torna público que realizará LICITAÇÃO, na modalidade LEILÃO, recebendo o número de série 001/2011, tipo “MAIOR LANCE ou OFERTA”, referente ao Processo Administrativo nº 10.000.04021/11-DETRAN/AP, para a venda de veículos automotores de diversos tipos, no estado em que se encontram, visando sua CIRCULAÇÃO, apreendidos na cidade de Macapá-AP, não retirados por seus proprietários dentro dos prazos legais e na forma da legislação pertinente, consoante as regras e disposições deste ato convocatório.

1 – LOCAL E HORÁRIO

1.1 O leilão será realizado nos dias 13 e 14/10/2011, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas e término às 17:00 horas, no Centro de Difusão João Batista de Azevedo Picanço (Centro de Convenções), localizado na Av. Fab, n. 86, Bairro: Centro – Macapá-AP, conforme disposto abaixo:

1.2 No dia 13 de outubro de 2011, serão leiloados as motocicletas, compreendendo os veículos constantes do anexo I deste Edital;

1.3 No dia 14 de outubro de 2011, serão leiloados os automóveis, compreendendo os veículos constantes do anexo II deste Edital.

2 – DO LEILOEIRO

2.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito por Leiloeiro (a) Oficial, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital, em conformidade com a Lei 8.666/93, Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/32 e Instrução Normativa nº 110/09, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

3 – DOS BENS A SEREM LEILOADOS

3.1 Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos no pátio do DETRAN/AP, discriminados individualmente nos anexos I, II, III e IV deste edital, no qual constarão as informações conforme listadas abaixo:

a) Nº de ordem: nº de ordem de cada veículo;

b) MARCA/MODELO: nome do fabricante e modelo fabricado;

c) TIPO: automóvel, camioneta, caminhão, motocicleta, motoneta, ciclomotor etc.;

d) ESPÉCIE: passageiro, carga, misto, etc.;

e) ANO: o ano que consta do registro do veículo;

f) COR: cor predominante, conforme consta do registro do veículo;

g) PLACA: placa de identificação do veículo;

h) CHASSI: estrutura do suporte do veículo/número de identificação do veículo;

i) MOTOR: número do motor ou PREJUDICADO;

j) COMBUSTÍVEL: o que consta do registro do veículo;

k) UF: Unidade da Federação de origem do veículo;

l) CHAVE: se o veículo possui chave ou não;

m) LANCE MÍNIMO: valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial;

n) DATA DA ENTREGA: data em que o veículo poderá ser retirado do pátio do DETRAN.

4 – DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO

4.1. Os veículos serão leiloados na condição de CIRCULAÇÃO, podendo retornar a circular em via pública, após sua regularização perante o Órgão Executivo de Trânsito.

4.2. Fica sob responsabilidade do arrematante, posterior revisão técnica dos sistemas e peças do veículo, antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas e das peças por ocasião do registro e licenciamento do mesmo.

4.3. O arrematante é responsável ainda pela utilização e destino final dos veículos e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação dos mesmos em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital.

4.4. Os veículos serão entregues no estado em que se encontram, cujas condições de conservação dos bens se presumem conhecidas e aceitas pelos licitantes, não sendo aceitas reclamações posteriores;

4.5 Os veículos que estiverem com a classificação do motor e chassi na condição de PREJUDICADO, em virtude da impossibilidade da visualização da numeração, serão entregues no estado que se encontram e no procedimento de regularização do veículo, havendo divergência entre a numeração física e de registro do motor, ocorrerá ônus e providências exclusivas do arrematante;

4.6 O DETRAN/AP não se responsabiliza em nenhuma hipótese pelos veículos que estiverem com a classificação da numeração do motor e chassi na condição de PREJUDICADO, em virtude da impossibilidade da visualização da numeração dos mesmos, conforme assinalado nos anexos.

4.7 O DETRAN/AP não se responsabiliza em nenhuma hipótese pelo funcionamento e durabilidade dos sistemas e das peças dos veículos leiloados, que somente deverão ser recolocados em circulação após efetuada revisão técnica pelo interessado, com a substituição das peças deterioradas, pelo uso ou desgaste do tempo.

5 – DO LOCAL DE DEPÓSITO E EXAME DOS VEÍCULOS

5.1 Os veículos poderão ser examinados no local onde se encontram depositados, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00h, no período de 03 a 07 de outubro de 2011, sendo que a autorização para ingresso no local de depósito deverá ser obtida no endereço abaixo relacionado:

5.1.1 – Setor de Liberação do DETRAN/AP, situado na Rua Tancredo Neves, nº 217 – Bairro: São Lázaro, Macapá-AP.

5.2. Para exame dos veículos a serem leiloados, exige-se a apresentação de documento de identidade reconhecido por Lei Federal;

5.3. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos veículos, sendo vedados o seu manuseio, experimentação, retirada de peças, etc;

5.4. O número de ordem de cada veículo será devidamente identificado nos automóveis, com a sua respectiva ficha de especificação.

6 – DOS LICITANTES – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Os licitantes deverão realizar prévio credenciamento, perante os membros da Comissão de Leilão de Veículos, a partir das 08:00h das datas do certame, recebendo crachás de identificação;

6.2 Para o credenciamento serão exigidos os seguintes documentos:

a) Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Documento de Identidade, no caso de pessoa física e documento de representação legal do arrematante no caso de pessoa jurídica;

c) Comprovante de emancipação, quando for o caso;

d) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

e) Comprovante ou Declaração de Residência.

6.3 Os documentos relacionados no item 6.2 deverão ser apresentados no original e em cópia simples ou autenticada em cartório.

6.4. Poderão oferecer lances pessoas físicas e pessoas jurídicas, devidamente credenciadas conforme item 6.2, excluídos os membros da Comissão de Leilão de Veículos do DETRAN/AP, menores de 18 anos, não emancipados e servidores do DETRAN/AP.

7 – DO PROCEDIMENTO E DA ARREMATAÇÃO

7.1. Nos locais, horários e dias aprazados, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos especificados nos anexos I e II deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor estipulado no lance mínimo;

7.2. Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o (a) Leiloeiro (a) Oficial poderá alterar a ordem dos veículos especificados nos anexos I e II deste Edital.

7.3. Os lances serão verbais, a partir do lance mínimo estabelecido nos Anexos I e II deste Edital, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior valor por veículo;

7.4 Será acrescido ao valor de arremate o percentual de 5%, nos termos do artigo 24, parágrafo único, do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, referente à comissão do (a) Leiloeiro (a) Oficial;

7.5 Será acrescido ao valor do lance final (vencedor) o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, correspondente a 17% incidente sob a base de cálculo de 20% do valor de face da Nota Fiscal, nos termos do Decreto Estadual nº 2269/98-RICMS/AP;

7.6 Será acrescido ainda, a taxa de serviço referente a emissão da Nota Fiscal, pela Secretaria da Receita Estadual, no valor de R$ 7,00 (sete reais);

7.7 Na sucessão de lances, a diferença não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) em se tratando de automóveis e R$ 100,00 (cem reais) em se tratando de motocicletas, ficando a critério do (a) Leiloeiro (a) Oficial, fixar valores a maior no decorrer do leilão, tornando pública a alteração e fazendo constar, necessariamente, na Ata do leilão;

7.8 O licitante, ao arrematar um bem, deverá dirigir-se à mesa, de imediato, para receber as orientações de pagamento referente ao arremate do veículo;

7.9 O arrematante terá o prazo de 40 (quarenta) minutos, para efetivar a arrematação do bem, sob pena de perda do direito ao veículo;

7.10 Se a arrematação for considerada nula, será consignada a preferência na quitação do veículo, os licitantes que ofertarem os lances mais vantajosos atendendo a ordem decrescente do valor do primeiro lance.

7.11 Na ausência de licitantes com lance inferior ao citado no item 7.10, o veículo ficará desimpedido para novos lances, ficando a critério do (a) leiloeiro (a) oficial a ordem de oferta.

7.12 O licitante que arrematar o bem e não realizar o pagamento no prazo estipulado no item 7.9, salvo motivo de força maior, avaliado pela Comissão de Leilão de Veículos, será automaticamente descredenciado para participar do certame.

8 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Os pagamentos serão realizados à vista (parcela única), em moeda corrente do país (Brasil), através de dinheiro em espécie depositado em conta corrente n. 6.692-3 agência 3575-0 ou transferência bancária;

8.2 Os pagamentos, no ato da arrematação, serão efetivados mediante depósito em conta corrente junto ao Banco do Brasil, conta esta denominada DETRAN/AP– Leilão 001/11, em nome do Departamento de Trânsito do Estado do Amapá;

8.3. Os valores pagos serão irretratáveis (não haverá a devolução dos mesmos), em razão de desistência da compra, descumprimento do Edital ou outros, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do lote, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei 8666/93;

8.4 O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP disponibilizará na área onde ocorrerá o certame, um posto avançado da Secretaria da Receita Estadual, para fins de emissão de Nota Fiscal e outras providências de cunho tributário;

8.5 Logo após a comprovação do depósito, o arrematante deverá dirigir-se a Comissão de Leilão para fins de recebimento da Certidão de arremate e documento fiscal competente.

9 – DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

9.1. A entrega dos bens leiloados será realizada no depósito do DETRAN/AP e ocorrerá a partir de 10 (dez) dias contados da data do Leilão, conforme cronograma dos anexos III e IV deste Edital.

9.2 É assegurado ao arrematante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a retirada do veículo do pátio, através de guincho, reboque ou veículos de carga, após a liberação do mesmo pela Comissão de Leilão de Veículos;

9.3 O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP realizará a liberação do veículo com o respectivo comunicado de venda, em nome do arrematante, em consonância ao disposto no artigo 134, do CTB.

9.4 O prazo para que arrematante efetue a averbação da transferência de propriedade do veículo para o seu nome é de 30 (trinta) dias, a partir da comunicação de venda do veículo, em conformidade com o artigo 123, §1º, do CTB.

9.5 Por ocasião da transferência do veiculo junto ao Órgão de Trânsito competente, o arrematante deverá proceder a vistoria do veículo, efetuar o pagamento das taxas correspondentes, incluindo o valor da taxa de exclusão de gravame quando houver, bem como se adequar ao procedimento de registro exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

9.6 Ao arrematante compete além das despesas com a transferência do veículo, da confecção de chaves (quando necessário), regularização de número de motor e chassi, se o mesmo constar no Edital como prejudicado e/ou for divergente do cadastro do veículo, os serviços de carregamento, transporte e retirada do mesmo, inclusive os danos daí resultantes.

9.7 Caso o arrematante não providencie a retirada do bem arrematado no período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data prevista da liberação constante no anexo III e IV deste Edital, será cobrada taxa de estadia para o veículo até o dia em que for retirado.

9.8 Os veículos não retirados no prazo de 90 (noventa) dias serão considerados abandonados, e levados a hasta pública, nos termos do CTB e da Resolução 331/09-CONTRAN.

9.9 O valor arrecadado em cada veículo, individualmente, terá aplicação efetivada em consonância a Resolução nº 331/2009-CONTRAN.

9.10 É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, ou de qualquer forma negociar o veículo arrematado, antes da efetiva transferência para seu nome.

9.11 Os veículos serão entregues aos arrematantes livres de quaisquer débitos porventura existentes até a data do leilão, de acordo com o cronograma de entrega, conforme anexos III e IV;

9.12 Os Veículos discriminados nos anexos I e II deste Edital, serão entregues no estado em que se encontram, mediante a assinatura do Termo de Declaração, conforme Anexo V.

10 – DA ATA

10.1 Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, pelo Leiloeiro (a) Oficial, na qual figurarão os veículos vendidos, bem como, a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

10.2 A ata será assinada, ao seu final pelos membros da Comissão de Leilão de Veículos, pelo Leiloeiro e licitantes que desejarem.

11 - DA ADJUDICACÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1 A deliberação quanto à homologação e adjudicação do objeto do Leilão será feito pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, com base no §4°, do inciso VI, do art.43, da Lei n° 8.666/93.

12 - DAS SANÇÕES E PENALIDADES

12.1 Estarão sujeitas, sem prejuízo de outras indicadas em Leis específicas, às sanções e penalidades previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem desta licitação/leilão.

13 -IMPUGNAÇÕES

13.1 Impugnações ao leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao Diretor do DETRAN/AP, através da Comissão de Leilão de Veículos, até 05 (cinco) dias úteis antes da data do evento, em conformidade com a Lei 8.666/93 (Artigo 41).

13.2 Quanto a recurso em desfavor do resultado do leilão, poderá ser interposto no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento do certame, dirigido ao Diretor do DETRAN/AP, via Comissão de Leilão de Veículos.

14 - DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

14.1 Antes da retirada do veículo arrematado, o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, por indicação da Comissão de Leilão de Veículos, poderá, por interesse público, por conveniência administrativa ou por ilegalidade, anular a arrematação do veículo, mediante despacho fundamentado ou de ofício.

14.2 Ressalvado força de decisão judicial, em qualquer das hipóteses, o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa às pessoas físicas ou jurídicas diretamente interessadas no processo de revogação ou anulação, e a restituição dos valores debitados no momento do arremate.

15 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Os proprietários dos veículos apreendidos, poderão solicitar a retirada de seu bem do Leilão, até um dia (útil) anterior a data do certame, mediante o pagamento de todos os débitos existentes, bem como a regularização da(s) pendência(s) que acarretou (aram) o recolhimento/apreensão do automóvel, e ainda, a regularização da documentação;

15.2 Os interessados em participar do presente Leilão poderão retirar o edital por download do endereço eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (www.detran.ap.gov.br), de forma gratuita ou cópia obtida no Setor de protocolo do DETRAN/AP, das 08:00 às 12:00h, mediante o pagamento das taxas de serviço;

15.3 O DETRAN/AP se reserva o direito de transferir o local do Leilão para outro local, para maior comodidade dos participantes e facilidade em sua realização;

15.4 O DETRAN/AP se reserva ainda o direito de cancelar, adiar, alterar ou retirar algum bem antes da realização do certame, caso seja constatada alguma irregularidade ou ainda por conveniência administrativa;

15.5 Informações complementares serão prestadas, das 08:00 às 12:00 horas, pelos responsáveis do pátio onde se encontram depositados os veículos ou pela Comissão de Leilão, através dos telefones (096) 3312-3216 e 3312-3205.

15.6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, assessorado pela Comissão de Leilão de Veículos do DETRAN/AP.

15.7 Fica eleito o foro da Comarca de Macapá-AP, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Macapá-AP, 26 de setembro de 2011.

ALEX JOÃO COSTA GOMES - 2º SGT QPC

Diretor-Presidente do DETRAN/AP

ALEX FAVACHO BARRETO

Presidente da Comissão de Leilão - DETRAN/AP

MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MELO

Secretário da Comissão de Leilão - DETRAN/AP

ADENI CORREA LIMA

Membro da Comissão de Leilão

ALEX DE LIMA SANTOS – SGT QPC

Membro da Comissão de Leilão

ELI DE MEDEIROS LEITE

Membro da Comissão de Leilão

 

 

 

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