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1) O que é licenciamento de veículos?

Licenciamento de veículo, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (C.R.L.V) é um documento emitido anualmente para cada veículo, para que ele possa transitar legalmente no ano em exercício.

2) Como é composto o licenciamento?

O licenciamento é composto por três impostos, que são o IPVA, Seguro obrigatório, e o Licenciamento anual.

3) Quais os procedimentos para o usuário licenciar o veículo?

A partir de 1° de janeiro do ano em exercício, e até 15 de março do mesmo, o usuário pode optar pelo pagamento de cota única, com isso ele ganha um desconto de 20%, se ele preferir, pode solicitar a divisão de cotas do ano em exercício em até 6x (seis vezes). Lembrando ao usuário que a divisão de cotas só é feita para o IPVA. O seguro obrigatório e o licenciamento não serão parcelados.

4) Atualização de endereço:

Quando o usuário solicita a sua atualização de endereço ele deve comparecer junto ao DETRAN com os seguintes documentos: xérox do RG, CPF, CNH e o comprovante de endereço atualizado do proprietário do veículo. Com isso ele da entrada via protocolo e receberá uma taxa para pagamento no valor de R$ 5,00 pelo serviço solicitado.

5) Como o pagamento deve ser efetuado?

O pagamento pode ser efetuado em redes bancárias.

6) Como ocorre a entrega do C.R.L. V?

Ele ocorre quando o usuário solicita a emissão do mesmo no SIAC (Super Fácil), e ele só é entregue ao proprietário ou quando apresentar procuração do mesmo.

7) A Fiscalização:

A fiscalização começará a partir de 1º de Setembro do ano em exercício.

8) O prazo do IPVA e C.R.L. V?

O prazo dele é de um ano, e é cobrado anualmente conforme o ano em exercício.

 

- Serviços e dúvidas sobre processos de Veículos Automotores

O que é e para que serve o RENAVAM?

- REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, setor do DETRAN que tem a finalidade de legalizar e emitir documentos dos veículos.

Se não posso resolver os problemas do meu veículo junto ao DETRAN, a quem devo procurar?

- É aconselhado que procure um profissional credenciado pelo DETRAN (Despachante).

Como obter informações sobre IPVA do meu veículo?

- Junto a Secretaria da Fazenda

Vou mudar de Estado e levarei meu veículo, o que devo fazer?

- Transferência de UF, se o veículo possuir isenção tributária ou ainda restrição tributária, regularizar a situação junto a SEFAZ e Receita Federal (IPI), assim como a situação junto a Instituição Financeira (Banco), cuja transferência só poderá ser realizada se não houver débito na base local.

- Se o veículo já se encontra em outro Estado e quiser regularizar na sua base de origem, deverá enviar uma vistoria lacrada com documentos pessoais ao DETRAN para regularização.

Mudarei de Município, o que faço?

- Solicitar junto ao DETRAN a transferência de Município, comunicando a atualização de endereço, abrindo o serviço, pagando as taxas de mudança de município e vistoria.

Caso não transfira o veículo para o meu nome em até 30 dias, o que acontece?

- O comprador é penalizado nos termos do Art. 233 do CTB (Multa).

Meu veículo aparece com restrição, como posso obter mais informações?

- Procurar o setor competente para cada restrição, pois há variedades de restrições que bloqueiam o andamento do requerimento.

Não estou conseguindo emitir o CRLV do meu veículo porque no sistema aparece inconsistência de dados, o que devo fazer?

- Apresentar cópia da Nota Fiscal junto a Secretaria da Receita Estadual ou SEFAZ.

Vendi um veículo e passei uma procuração para o comprador me representar junto ao DETRAN para fazer a transferência do veículo, como o mesmo não transferiu, agora quero revogar essa procuração, como proceder?

- A procuração deverá ser revogada pelo outorgante, mediante procuração e informar ao DETRAN.

Como proceder para uma transferência de propriedade?

- CRV (DUT) devidamente preenchido e reconhecido em cartório com as firmas do comprador e vendedor;

- Situação financeira atualizada;

- Sem reserva de domínio;

- Vistoria de veículo;

- Documentação do proprietário (comprador).

Como tirar uma Segunda Via do CRV (DUT)?

- Em caso de perda, roubo ou furto, deverá o proprietário ou seu representante legal, fazer o boletim de ocorrência policial. Nos casos de rasura ou que esteja danificado, deverá solicitar o serviço diretamente junto ao DETRAN, pagando as taxas e fazendo a vistoria.

Vendi meu veículo, como proceder para evitar multas em meu nome?

- Fazer o comunicado de venda junto ao DETRAN.

Quais os valores das taxas de serviços?

- Cada serviço tem um valor específico. Como segue na tabela:

O que é contrato leasing?

- É uma forma de pagamento, também conhecido como ARRENDAMENTO MERCANTIL, que tem caráter de aluguel, cujo proprietário é o agente financeiro. Somente após a quitação, o agente emite o CRV (DUT) de transferência de propriedade ao locatário (comprador).

O que é Gravame?

- É um sistema de registro de pagamento importo pelo agente financeiro (SNG).

Como fazer um comunicado de venda?

- Juntar a cópia do CRV (DUT) autenticado em cartório, documentos do proprietário, comprovante de residência e dar entrada com a solicitação junto ao DETRAN.

O que é RELACRAÇÃO?

- Quando o lacre da placa é violado ou quando por transferência de UF, Município ou mudança de categoria

Como proceder para mudar as características do veículo, como: Rebaixamento, Películas, Escapamento, etc?

- Conforme o CTB, não é permitido alterar as características do veículo, tendo em vista o Art. 230, inc. VII, IX, XI e XII.

Posso substituir o farol original pelo XENON?

- É vedado pelo Art. 230, inc. XIII.